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Q4695 Direito do Trabalho › Aviso Prévio

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Doutrina conceitua o aviso prévio como o ato de comunicação antecipada de uma parte a outra da intenção de romper o contrato de trabalho. Conforme regras contidas na legislação sobre o instituto do aviso prévio é correto afirmar:

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Q4694 Direito do Trabalho › Rescisão do Contrato de Trabalho

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas hipóteses em que ocorrerá a resolução do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo trabalhador. Assim, na terminologia legal, são motivos que constituem a justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

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Q4693 Direito do Trabalho › Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um dos princípios do Direito do Trabalho é a continuidade da relação de emprego. Entretanto, há determinadas situações que ocorre uma sustação temporária das obrigações e efeitos do contrato de trabalho, denominadas pela Doutrina como suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. É considerada como modalidade de suspensão do contrato de trabalho:

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Q4692 Direito do Trabalho › Relação de Trabalho e Relação de Emprego

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
É certo que a relação de trabalho se distingue da relação de emprego, sendo que a primeira abrange a segunda. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta os elementos caracterizadores da relação de emprego, NÃO se inserindo, dentre eles,

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Q4691 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

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Q4690 Direito do Trabalho › Princípios e Fontes do Direito do Trabalho

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A doutrina dominante classifica como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho:

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Q4689 Direito Administrativo › Improbidade administrativa

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com a empresa YX e seu responsável Josberto. No curso da ação, restou comprovado que o procedimento licitatório foi forjado, de modo a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos cofres públicos, além de enriquecimento ilícito aos envolvidos. Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa, sustentou ser parte ilegítima, por ser particular e não estar sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. A tese de Josberto está

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Q4688 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999,

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Q4687 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no exterior. O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, o afastamento pleiteado

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Q4685 Direito Administrativo › Atos administrativos

2016 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

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