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Q4187 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

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Q4186 Direito Constitucional › Administração Pública

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

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Q4185 Direito Constitucional › Organização do Estado - União

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

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Q4184 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

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Q4183 Direito Constitucional › Superior Tribunal de Justiça

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

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Q4181 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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Q4179 Direito Processual do Trabalho › Recursos Trabalhistas

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Vênus foi dispensada da empresa Néctar dos Deuses S/A por justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista para questionar o motivo da rescisão e postular indenização por dispensa imotivada. Ocorre que a ação foi julgada improcedente pelo Juiz da Vara do Trabalho. Inconformada, Vênus resolveu recorrer da sentença. Nessa situação, é cabível interpor

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Q4177 Direito Processual do Trabalho › Teoria Geral e Princípios do Processo do Trabalho

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar:

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Q4176 Direito Processual do Trabalho › Audiência, Conciliação, Resposta do Réu e Razões Finais

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre as audiências trabalhistas, com base nas normas aplicáveis, é correto afirmar:

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Q4175 Direito Processual do Trabalho › Competência da Justiça do Trabalho

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

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