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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada
Maria, servidora de um TRT, teve o carro subtraído ao parar no semáforo quando se deslocava ao Tribunal, sendo abordada por um indivíduo que lhe apontou uma arma de fogo subtraindo-lhe o veículo mediante emprego de violência. O caso descrito caracteriza-se crime de roubo, sendo que o elemento do tipo penal contido na prática criminal acima e que também é encontradо no crime de furto éa
Funcionário Público, responsável pela guarda de material permanente (almoxarifado) e controle dos bens de patrimônio de um TRT, subtraiu microcomputador, o qual estava em sua posse em razão do cargo, ocultando-o em sua mochila ao sair do prédio do Tribunal. Para dissipar sua conduta, o funcionário público alterou indevidamente dados corretos do banco de dados em uso de todo o Departamento, com o objetivo de desviar a atenção e a suspeita de sua conduta anterior. Em tese, as condutas configuram, respectivamente, os crimes de
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu repetindo-se que iria exercer o "direito ao silêncio". Em havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese
João, funcionário público, recebeu vantagem indevida, em depósitos bancários de valores expressivos, para si, diretamente, em razão da função pública, por retardar atos de ofício. Tal conduta poderá, em tese, configurar o crime de
De acordo com a Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitara discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I. o recolhimento imediato ou abusca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. a destruição do material físico apreendido.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. o recolhimento imediato ou abusca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. a destruição do material físico apreendido.
Está correto o que se afirma APENAS em
Vozes-Mulheres
A voz de minha bisavó
ecoou criança
nos porões do navio.
Ecoou lamentos
de uma infância perdida.
A voz de minha avó
ecoou obediência
aos brancos-donos de tudo.
A voz de minha mãe
ecoou baixinho revolta
no fundo das cozinhas alheias
debaixo das trouxas
roupagens sujas dos brancos
pelo caminho empoeirado
rumo à favela.
A minha voz ainda
ecoa versos perplexos
com rimas de sangue
e
fome.
A voz de minha filha
recolhe todas as nossas vozes
recolhe em si
as vozes mudas caladas
engasgadas nas gargantas.
A voz de minha filha
recolhe em si
a fala e o ato.
O ontem - o hoje - o agora.
Na voz de minha filha
se fará ouvir a ressonância
o eco da vida-liberdade.
(EVARISTO, Conceição. Poemas de recordação e outros movimentos. Rio de Janeiro: Mal&, 2017)
Considere as afirmações abaixo sobre o poema “Vozes-mulheres”. Ele apresenta mulheres de gerações distintas que viveram em diferentes tempos da história do Brasil.
I. A bisavó do eu-lírico, ainda criança, já era empregada em navios.
II. A mãe do eu-lírico morava no espaço urbano e trabalhava para patrões brancos.
III. A filha do eu-lírico tem em si a voz de todas as mulheres que a precederam.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. A bisavó do eu-lírico, ainda criança, já era empregada em navios.
II. A mãe do eu-lírico morava no espaço urbano e trabalhava para patrões brancos.
III. A filha do eu-lírico tem em si a voz de todas as mulheres que a precederam.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ninguém come dinheiro
Quando falo de humanidade não estou falando só do Homo sapiens, me refiro a uma imensidão de seres que nós excluímos desde sempre: caçamos balela, tiramos barbatana de tubarão, matamos leão e o penduramos na parede para mostrar que somos mais bravos que ele. Além da matança de todos os outros humanos que a gente achou que não tinham nada, que estavam aí só para nos suprir com roupa, comida, abrigo. Somos a praga do planeta, uma espécie de ameba gigante. Ao longo da história, os humanos, aliás, esse clube exclusivo da humanidade que está na declaração universal dos direitos humanos e nos protocolos das instituições, foram devastando tudo ao seu redor. É como se tivessem elegido uma casta, a humanidade, e todos que estão fora dela são a sub-humanidade. Não são só os caiçaras, quilombolas e povos indígenas, mas toda vida que deliberadamente largamos à margem do caminho. E o caminho é o progresso: essa ideia prospectiva de que estamos indo para algum lugar. Há um horizonte, estamos indo para lá, e vamos largando no percurso tudo que não interessa, o que sobra, a sub-humanidade — alguns de nós fazemos parte dela.
É incrível que esse vírus que está aí agora esteja atingindo só as pessoas. Foi uma manobra fantástica do organismo da Terra tirar a teta da nossa boca é dizer: “Respirem agora, quero ver”. Isso denuncia o artifício do tipo de vida que nós criamos, porque chega uma hora que você precisa de uma máscara, de um aparelho para respirar, mas, em algum lugar, o aparelho precisa de uma usina hidrelétrica, nuclear ou de um gerador de energia qualquer. E o gerador também pode apagar, independentemente do nosso decreto, da nossa disposição. Estamos sendo lembrados de que somos tão vulneráveis que, se contarem nosso ar por alguns minutos, a gente morre. Não é preciso nenhum sistema bélico complexo para apagar essa tal de humanidade: se extingue com a mesma facilidade que os mosquitos de uma sala depois de aplicado um aerossol. Nós não estamos com nada: essa é a declaração da Terra.
E, se nós não estamos com nada, deveríamos ter contato com a experiência de estar vivos para além dos aparatos tecnológicos que podemos inventar. A ideia da economia, por exemplo, essa coisa invisível, a não ser por aquele emblema de cifrão. Pode ser uma ficção afirmar que se a economia não estiver funcionando plenamente nós morremos. Nós poderíamos colocar todos os dirigentes do Banco Central em um cofre gigante e deixá-los vivendo lá, com a economia deles. Ninguém come dinheiro. Hoje de manhã eu vi um indígena norte-americano do conselho dos anciões do povo Lakota falar sobre o coronavírus. É um homem de uns setenta e poucos anos, chamado Wakya Un Manee, também conhecido como Vernon Foster. (Vernon, que é um típico nome americano, pois quando os colonos chegaram na América, além de proibirem as línguas nativas, mudavam os nomes das pessoas.) Pois, repetindo as palavras de um ancestral, ele dizia: “Quando o último peixe estiver nas águas e a última árvore for removida da terra, só então o homem perceberá que ele não é capaz de comer seu dinheiro”.
Quem sabe a própria ideia de humanidade, essa totalidade que nós aprendemos a chamar assim, venha a se dissolver com esses eventos que estamos experimentando. Se isso acontecer, como é que Os caras que concentram a grana do mundo - que são poucos — vão ficar? Quem sabe a gente consiga tirar o chão debaixo dos pés deles. Porque eles precisam de uma humanidade, nem que seja ilusória, para aterrorizarem toda manhã com a ameaça de que a bolsa vai cair, de que o mercado está nervoso, de que o dólar vai subir Quando tudo isso não tiver sentido nenhum — o dólar que se exploda, o mercado que se coma! -, aí não vai ter mais lugar para toda essa concentração de poder. Porque a concentração, de qualquer coisa, só pode existir num determinado ambiente. Até a poluição, se ela se espalhar, sem contenção, o que vai acontecer? O ar vai passar por um processo de limpeza. O ar das cidades não ficou mais limpo quando diminuirmos o ritmo? Acredito que essa ilusão de uma casta de humanoides que detém o segredo do santo graal, que se entope de riqueza enquanto aterroriza o resto do mundo, pode acabar implodindo. Talvez a pista mais recente sobre isso seja aquela história dos bilionários que estão construindo uma plataforma fora da Terra para irem viver, sei lá, em Marte. A gente deveria dizer “Vão logo, esqueçam a gente aqui”. Deveríamos dar um passe livre para eles, para os donos da Tesla, da Amazon. Podem deixar o endereço que depois a gente manda suprimentos. [...]
(Fragmento de: KRENAK, Aliton. A vida não é útil. São Paulo: Companhia das Letras, 2020)
Observe os pronomes destacados nos trechos a seguir e considere as afirmações feitas a respeito do sentido de cada um deles dentro do contexto apresentado.
Quando falo de humanidade não estou falando só do Homo sapiens, (I) me refiro a uma imensidão de seres que (II) nós excluímos desde sempre [...] (1º parágrafo)
[...] porque chega uma hora que (III) você precisa de uma máscara [...] (2º parágrafo)
I. “me” se refere ao narrador.
II. “nós" se refere aos homo sapiens.
III. “você" se refere ao leitor específico do texto.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quando falo de humanidade não estou falando só do Homo sapiens, (I) me refiro a uma imensidão de seres que (II) nós excluímos desde sempre [...] (1º parágrafo)
[...] porque chega uma hora que (III) você precisa de uma máscara [...] (2º parágrafo)
I. “me” se refere ao narrador.
II. “nós" se refere aos homo sapiens.
III. “você" se refere ao leitor específico do texto.
Está correto o que se afirma APENAS em
Silas que presta serviços a uma companhia aérea na China, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a Companhia Aérea Ouro S/A Na data da audiência, Silas estará comprovadamente, trabalhando na China. Considerando que Silas tem intenção de que seu processo seja célere, de acordo com a CLT, deverá