Q16040 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

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