Q5566 | Direito Penal > Legislação Penal Especial

2024 | FCC | MPE - PB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o que estabelece a Lei no 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

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