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Q3816 Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

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Q3814 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa

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Q3813 Direito Constitucional › Administração Pública

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão

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Q3812 Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada

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Q3811 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Configura hipótese de cassação de direitos políticos:

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Q3810 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que

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Q3809 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado:

I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q3808 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

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Q3807 Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
(HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005)

Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende

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Q3806 Legislação do MP › Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

2013 FCC MPE - SE Técnico Administrativo
As Promotorias de Justiça

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