Questões da banca FCC

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Q3763 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
NÃO constitui característica da empresa pública:

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Q3762 Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados quase cinco meses do requerimento, a autoridade competente não tinha analisado o pedido, o que ensejou a propositura de ação judicial. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

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Q3761 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

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Q3759 Direito Constitucional › Disposições Gerais no Poder Judiciário

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal de Contas da União é de competência do

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Q3758 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

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Q3757 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

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Q3756 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder:
I. Todo o poder emana do povo.
II. O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo.
III. O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos.
IV. A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Q3754 Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado

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Q3753 Direito Constitucional › Organização do Estado – Estados

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

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Q3751 Informática › Segurança da Informação

2013 FCC MPE - CE Técnico Ministerial
Uma Política de Segurança da Informação (PSI) visa preservar os ativos de informação, descrevendo a conduta adequada para o seu manuseio, controle, proteção e descarte. De acordo com os preceitos de uma PSI,

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