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Q3718 Direito Administrativo › Contratos Administrativos

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
Os contratos administrativos podem ser

I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. rescindidos pelo contratado na hipótese de inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.

III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma em

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Q3716 Direito Administrativo › Princípios da Administração Pública

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

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Q3715 Direito Administrativo › Contratos Administrativos

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
Sobre a disciplina prevista pela Lei no 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.

Está correto o que se afirma em

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Q3712 Direito Administrativo › Contratos Administrativos

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
A respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:

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Q3711 Direito Administrativo › Serviços Públicos

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

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Q3710 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que

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Q3707 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
As autarquias caracterizam-se como

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Q3706 Direito Administrativo › Poderes da Administração

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

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Q3705 Direito Administrativo › Controle da administração pública

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

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Q3703 Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República

2013 FCC MPE - AM Agente de Apoio - Administrativo
Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico são:

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