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Q3344 Direito Processual Penal › Ação Penal

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é

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Q3343 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado

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Q3342 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de

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Q3341 Direito Processual Penal › Princípios e Fundamentos do Processo Penal

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
A lei processual penal

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Q3340 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho

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Q3339 Direito Constitucional › Administração Pública

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.

Nessa hipótese, o órgão da administração

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Q3338 Direito Constitucional › Organização do Estado – Municípios

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,

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Q3337 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

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Q3336 Direito Administrativo › Agentes públicos

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

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Q3335 Direito Constitucional › Administração Pública

2012 FCC TJ - RJ Tecnico de Atividade Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

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