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Q3282 Direito Civil › Responsabilidade Civil

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Considere:

I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

IV. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia ilícita resultante da conduta do meliante.

Segundo o Código Civil brasileiro, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados pelos terceiros acima referidos, as pessoas indicadas APENAS em

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Q3281 Direito Civil › Prescrição e Decadência

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la

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Q3280 Direito Civil › Prescrição e Decadência

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:

I. Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil.

II. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

III. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

IV. Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que afirma APENAS em

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Q3279 Direito Civil › Domicílio

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre

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Q3278 Direito Civil › Pessoas Jurídicas

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS

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Q3276 Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

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Q3275 Direito Administrativo › Serviços Públicos

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

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Q3274 Direito Administrativo › Atos administrativos

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

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Q3273 Direito Administrativo › Atos administrativos

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

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Q3272 Direito Constitucional › Tribunais e Juízes dos Estados

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

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