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Q3293 Direito Processual Penal › Ação Penal

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

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Q3291 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

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Q3290 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

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Q3289 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

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Q3288 Direito Penal › Culpabilidade

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

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Q3287 Direito Penal › Tipicidade penal

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
A respeito do dolo e da culpa, é certo que

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Q3286 Direito Penal › Teoria Geral do Crime

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

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Q3285 Direito Penal › Teoria Geral do Crime

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

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Q3284 Direito Civil › Pessoas Naturais

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Marcelo, solteiro, faleceu em um acidente de carro. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimidade para exigir que cesse ameaça, ou lesão, a direito da personalidade de Marcelo e reclamar perdas e danos qualquer parente em linha reta

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Q3283 Direito Civil › Responsabilidade Civil

2012 FCC TJ - PE Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Artur mora sozinho em um edifício residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada doméstica diarista. Quando retornou do trabalho, sua rua estava interditada tendo em vista que havia sido lançado um vaso de flores de uma das janelas do edifício em que ele reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur, preocupado com o ocorrido, consultou sua advogada e foi corretamente informado de que ele

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