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Q3062 Direito do Trabalho › Segurança e Medicina do Trabalho

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas a respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

I. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

II. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

III. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

IV. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, mediante voto obrigatório de, no mínimo, um terço dos presentes em Assembleia Extraordinária.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma em

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Q3060 Direito do Trabalho › Remuneração e Salário

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:

I. Aviso prévio.
II. Repouso semanal remunerado.
III. Horas extras.

De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para os itens

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Q3058 Direito do Trabalho › Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Madalena é empregada da empresa V e pretende voluntariamente doar sangue na sexta-feira. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, Madalena poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por

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Q3057 Direito do Trabalho › Disposições Gerais do Contrato de Trabalho

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os contratos de trabalho se classificam quanto ao consentimento em

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Q3056 Direito Civil › Contratos em Espécie

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
No contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil brasileiro, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Dar-se-á o aviso com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de

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Q3055 Direito Civil › Contratos em Espécie

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:

I. João vendeu automóveis a José, deixando ao arbítrio exclusivo deste a fixação do preço.

II. Paulo vendeu ações de uma empresa a Pedro, deixando a fixação do preço à cotação em Bolsa em certo e determinado dia e lugar.

Tais contratos de compra e venda são

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Q3054 Direito Civil › Pessoas Naturais

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

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Q3053 Direito Civil › Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

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Q3052 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que

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Q3051 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

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