De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

Q3053 Direito Civil › Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2011 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Administrativa

o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.

chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.

a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

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