Questões da banca FCC

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Q17581 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

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Q17536 Direito Processual Penal › Ação Penal

2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE Agente Administrativo
Sobre a ação penal privada é correto afirmar que

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Q5105 Direito Penal › Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei no 9.613/1998), no caso de condenação,

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Q5104 Direito Processual Penal › Dos recursos em geral

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

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Q5103 Direito Processual Civil › Do Procedimento Comum

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Rodolfo ajuizou ação contra Felipe, versando o litígio sobre direito indisponível. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nesse caso, a revelia

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Q5102 Direito Processual Civil › Da Sentença e da Coisa Julgada

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença

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Q5101 Direito Processual Civil › Das Provas

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato verbal. Em sua contestação, Reinaldo nega a existência de locação, argumentando que o imóvel lhes havia sido cedido em comodato. Por sua vez, na contestação de Letícia, ela admite a existência da locação, sustentando que ela e Reinaldo, seu irmão, deixaram de pagar os alugueres por conta de dificuldades financeiras. Nesse caso, dada a existência do litisconsórcio passivo, a confissão de Letícia quanto à existência da locação

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Q5100 Direito Processual Civil › Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

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Q5099 Direito Processual Civil › Competência no Processo Civil

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de

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Q5098 Direito Constitucional › Administração Pública

2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na Constituição Federal, Ronaldo

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