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Q17620 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

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Q17619 Direito Processual Penal › Princípios e Fundamentos do Processo Penal

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

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