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Q16517 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura - RO Agente Administrativo - AGERROM
De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?

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Q16516 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura - RO Auxiliar de Secretaria
Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São eles:

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Q16515 Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República

2025 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura - RO Fiscal de Obras e Posturas
O reconhecimento da multiplicidade de ideologias culturais, religiosas, econômicas e sociais no âmbito de uma nação, remete ao seguinte fundamento da Constituição Federal do Brasil:

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Q15848 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 IBADE CREFITO - 6ª Região (CE) Agente Fiscal
No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.

Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

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Q15847 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 IBADE CREFITO - 6ª Região (CE) Agente Fiscal
O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.

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Q16940 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2024 IBADE CRMV - PB Fiscal
O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições típicas dos membros da Câmara dos Deputados ante o Estado brasileiro.

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Q16915 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2024 IBADE Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos de autoridade ou violações. Dentre as opções a seguir, o remédio constitucional utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção, permitindo que qualquer pessoa, mesmo em situações de prisão, questione a legalidade de sua detenção, é:

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Q16914 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2024 IBADE Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?

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Q16913 Direito Constitucional › Organização dos Poderes

2024 IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
O princípio da separação dos poderes, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, visa garantir o equilíbrio entre as funções estatais. De acordo com esse princípio, o poder responsável por julgar é o:

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Q16912 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2024 IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
A Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito social à:

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