Q16914 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2024 IBADE Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Assistente Jurídico
Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?

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