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Q17526 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2019 IBFC FSA - SP Vigilante Patrimonial
Nos últimos tempos, tem aumentado a preocupação com a prevenção e combate à violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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Q17525 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

2019 IBFC FSA - SP Vigilante Patrimonial
Não há um consenso entre os juristas a respeito do conceito de crime organizado. Pode-se dizer, nesse sentido, que “é o grupo que detém a estrutura hierárquico piramidal para a prática de infrações penais, contando com uma divisão de tarefas entre membros restritos, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, voltado para a obtenção de dinheiro e poder, com domínio territorial determinado”. Sobre o sistema de segurança pública e o crime organizado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Destaca-se como característica do fenômeno da criminalidade organizada a acumulação de poder econômico de seus integrantes. II. Dentre as modalidades de crime organizado cita-se, como exemplo: roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro. III. O alto poder de intimidação é característico das organizações criminosas. IV. As organizações criminosas atuam com o aval estatal, o que lhe possibilita conseguir extraordinários lucros.

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Q17652 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

2018 IBFC SEAP - MG Agente de Segurança Penitenciário
Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

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Q17651 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

2018 IBFC SEAP - MG Agente de Segurança Penitenciário
No que concerne ao instrumento da “infiltração de agentes”,como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:

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Q17706 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 IBFC TJ - PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:


I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.

II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.

IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.


Assinale a alternativa correta.

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Q17705 Direito Processual Penal › Das Questões e Processos Incidentes

2017 IBFC TJ - PE Técnico Judiciário - Função Judiciária
Na fase judicial, vigora em esfera processual penal a sistemática acusatória, em que o Juiz figura em posição inerte, garantindo, assim, sua isenção e imparcialidade. Todavia, o Código de Processo Penal traz as situações em que o magistrado deverá declarar-se suspeito. Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de suspeição do juiz:

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Q17704 Direito Processual Penal › Sentença e Coisa Julgada

2017 IBFC TJ - PE Técnico Judiciário - Função Judiciária

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:

I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.

II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.

IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).


Assinale a alternativa correta.

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Q17703 Direito Processual Penal › Citações e Intimações

2017 IBFC TJ - PE Técnico Judiciário - Função Judiciária
A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputações que lhe são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta sobre a citação em âmbito processual penal:

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Q17702 Direito Processual Penal › Citações e Intimações

2017 IBFC TJ - PE Técnico Judiciário - Função Judiciária
A intimação é um ato de ciência às partes sobre algum fato ocorrido no processo ou ato processual a realizar-se. No que diz respeito às intimações, assinale a alternativa correta:

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Q17632 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2017 IBFC AGERBA Técnico em Regulação
Assinale a alternativa correta sobre a espécie de violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos expressos e precisos, como qualquer conduta contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça.

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