Questões da banca IBFC

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Q15929 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

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Q15928 Direito Penal › Crimes contra a vida

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Sobre crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

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Q17373 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC SEC - BA Mediador
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q17372 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC SEC - BA Mediador
A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

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Q17293 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC IAPEN - AC Técnico Administrativo e Operacional
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta.

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Q17282 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC CET-Santos Assistente Administrativo
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III. Os atos processuais no julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão realizar-se em horário noturno.

Assinale a alternativa correta.

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Q17281 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC CET-Santos Assistente Administrativo
A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

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Q17280 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC SAEB - BA Técnico Administrativo - Administrativo
No que se refere às disposições da Lei Maria da Penha sobre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma dessas medidas.

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Q17279 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 IBFC SAEB - BA Técnico Administrativo - Administrativo
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), analise as afirmativas abaixo.

I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa correta.

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Q17390 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2022 IBFC TJ - MG Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

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