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Q17263 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Observando-se o que dispõe a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I. Compreende-se como unidade doméstica a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Estão corretas as afirmativas:

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Q17149 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Em audiência, Caio, irresignado com decisão de juiz federal que lhe foi contrária a seu interesse, bruscamente, levanta-se da cadeira e arremessa o computador da sala de audiência, quebrando-o. Policiais Judiciais são chamados. Reavaliando sua conduta, Caio decide não enfrentar os servidores e decide acatar as ordens dadas. Assinale a alternativa que apresenta a correta solução do caso.

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Q17148 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Animada com a investidura em sua nova função pública de Policial Judicial, Sebastiana decide que irá combater o crime. Decide assim prender criminosos numa brava luta pela Justiça, pois sabe ela que a segurança pública é direito de todos. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

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Q17147 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Prevê o artigo 302, do Código de Processo Penal: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. Assim, em atenção ao dispositivo citado e aos entendimentos sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

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Q16755 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2024 IBFC Prefeitura de Feira de Santana - BA Guarda Municipal - 2ª Classe
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q16336 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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Q16335 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
De acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Estatuto do Desarmamento.
( ) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q16334 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de condescendência criminosa:

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Q16333 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.

Estão corretas as afirmativas:

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Q16331 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
De acordo com as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do crime de tráfico de influência:

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