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Q16329 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.

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Q16328 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.
II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Estão corretas as afirmativas:

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Q15985 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Feira de Santana - BA Guarda Municipal - 2ª Classe
“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q15984 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Feira de Santana - BA Guarda Municipal - 2ª Classe
A pena para quem recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q15983 Direito Penal › Lesões corporais

2024 IBFC Prefeitura de Feira de Santana - BA Guarda Municipal - 2ª Classe
Configura violência moral contra a mulher ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q15982 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Feira de Santana - BA Guarda Municipal - 2ª Classe
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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Q15933 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

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Q15932 Direito Penal › Crimes contra a vida

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

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Q15931 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

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Q15930 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

A dignidade humana é incompatível com a tentativa de setorizar grupos de pessoas. Separar o inseparável é a essência do racismo. Os seres humanos pertencem à raça humana e, a partir daí, nenhuma separação ou agrupamento é essencial, senão no caso de vivências comunitárias. Em atenção à Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas abaixo.



I. Impedir a ascensão funcional do empregado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime.


II. Injúria, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, é crime previsto no Código Penal e a ação penal depende de representação da vítima.


III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, ainda que em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é questão de ordem moral, desde que não repercuta em prejuízos físicos ou materiais à vítima.



Estão corretas as afirmativas:

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