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Q7485 | Direito Civil > Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil no direito brasileiro.

No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida.

A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público.

A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores.

A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas.

Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil.

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Q7484 | Direito Civil > Parte Geral

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

É correto afirmar que o direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas

de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores.

entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre os órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

relativas às pessoas, aos bens e a suas relações, havendo codificação específica no direito brasileiro.

concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

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Q7483 | Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

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Q7482 | Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

O Ministério Público da União tem por chefe

o Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

o Procurador-Geral da República.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da República.

o Advogado-Geral da União.

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Q7481 | Direito Constitucional > Poder Judiciário

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

São garantias constitucionais dos juízes:

executoriedade, imperatividade e legitimidade.

prisão em cela especial, duplo grau de jurisdição e independência funcional.

irredutibilidade de subsídios, independência funcional e impenhorabilidade de seus bens.

poder decisório, incontrastibilidade e vitaliciedade.

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio

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Q7480 | Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

A propósito das regras relativas ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que os servidores receberão delegação para a prática de

atos exclusivamente administrativos internos.

atos judiciais de pequena relevância, limitados à primeira instância.

atos administrativos internos e atos judiciais de qualquer espécie desde que autorizados expressamente pelo juiz.

atos administrativos e decisões singulares a pedido do juiz da causa.

atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q7479 | Direito Constitucional > Administração Pública

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

Para fins de aposentadoria, segundo a Constituição Federal, são exemplos de cargos públicos regidos pelo regime geral da previdência social:

de provimento efetivo.

em comissão.

de carreira.

estatutários.

do Poder Judiciário.

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Q7478 | Direito Constitucional > Administração Pública

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria para

enfermeiros e professores.

médicos e policiais.

professores e juízes.

juízes e promotores.

policiais e professores.

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Q7477 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

Assinale a alternativa que contempla somente instrumentos constitucionais de exercício da soberania popular.

Mandado de segurança, habeas corpus, veto de projeto de lei e ação popular.

Iniciativa popular, voto, veto e referendo popular.

Voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Eleição, ação popular, consulta popular e sanção de projeto de lei.

Voto, ação popular, iniciativa popular e ação civil pública.

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Q7476 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

☆

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Habeas corpus e ação civil pública.

Habeas corpus e ação popular.

Habeas data e habeas corpu

Habeas data e ação popular.

Mandado de segurança e mandado de injunção.

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