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Q670 | Direito Processual Penal > Citações e Intimações

☆

2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.

Não, nunca.

Sim, a prisão preventiva.

Sim, a prisão temporária.

Sim, desde que o crime seja inafiançável.

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Q669 | Direito Processual Penal > Citações e Intimações

☆

2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por

mandado.

meio eletrônico.

qualquer meio que atinja a finalidade.

carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.

carta simples.

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Q668 | Direito Processual Penal > Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

☆

2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

“Nenhum acusado,___________________, será processado ou julgado sem defensor.”
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP

com exceção do foragido

com exceção do ausente ou foragido

com exceção do ausente

ainda que ausente

ainda que ausente ou foragido

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Q667 | Direito Processual Penal > Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

☆

2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.

for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.

seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

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Q666 | Direito Penal > Crimes contra a administração pública

☆

2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.

Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.

Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.

Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.

Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.

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Q665 | Direito Penal > Crimes contra a administração pública

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2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Assinale a alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal.

A pena será aumentada pela metade se o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública.

Consideram-se funcionários públicos: vereadores, peritos judiciais, serventuários da justiça, defensor dativo e o auditor da Receita Federal.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sempre com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

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Q664 | Direito Penal > Crimes contra a administração pública

☆

2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar.

provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.

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Q663 | Direito Penal > Crimes contra a administração pública

☆

2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça.

Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.

Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.

Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.

Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.

Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

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Q662 | Direito Penal > Crimes contra a fé pública

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2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão anulada

Configura crime de falsidade ideológica:

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.

atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.

falsificar, em nível material, em documento particular, declaração que dele devia constar.

inserir ou fazer inserir declaração verdadeira com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação.

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

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Q661 | Direito Penal > Crimes contra a administração pública

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2014 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.

Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.

Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

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