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Fundamental Médio Superior

11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q1090 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.

caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.

não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.

não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.

deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

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Q1089 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

praticar ato definido como crime ou contravenção.

durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.

pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.

exercer a advocacia administrativa.

participar de manifestações públicas.

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Q1088 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de

demissão, nos casos de indisciplina.

multa e de repreensão, nos casos de procedimento irregular de natureza grave

suspensão, por até 120 dias, no caso de aplicação indevida de dinheiro público.

suspensão, por até 180 dias, no caso de reincidência na ausência ao serviço, por mais de 60 dias durante um ano, sem causa justificável.

demissão nos casos de ineficiência no serviço.

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Q1087 | Direito Constitucional > Administração Pública

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

O servidor público

poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.

tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.

do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

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Q1086 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

Não podem alistar-se como eleitores os

menores de 18 anos.

analfabetos.

maiores de 70 anos.

brasileiros naturalizados.

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

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Q1085 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

O habeas data destina-se à

retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

tutela da liberdade de reunião.

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Q1084 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário Questão desatualizada

A Constituição brasileira em vigor admite a

pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

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Q1083 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

O direito de petição

depende do pagamento de taxas.

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

não pode ser exercido em face do Poder Executivo.

foi abolido com a Constituição de 1988.

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

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Q1082 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

☆

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

não poderão ser realizados em horário noturno.