Questões de concursos 2010

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Q2243 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo Questão desatualizada

A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que

se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.

a licitação tiver âmbito internacional.

o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.

o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.

se tratar de licitação na modalidade concorrência.

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Q2242 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

☆

2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo Questão desatualizada

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

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Q2241 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo Questão desatualizada

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.

a cédula de identidade.

o estatuto social de empresa individual.

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.

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Q2240 | Direito Administrativo > Contratos Administrativos

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática

não pode ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses.

pode ter a duração máxima de trinta e seis meses.

pode se estender, desde logo, pelo prazo de até quarenta e oito meses.

sujeita-se à regra geral, segundo a qual a duração dos contratos não pode superar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

pode se estender, desde logo, pelo prazo de até sessenta meses.

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Q2239 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo Questão desatualizada

No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

implicará a prescrição do direito de recurso.

implicará a preclusão do direito de recorrer.

não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.

importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

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Q2238 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

☆

2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo Questão desatualizada

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de

sessenta dias, vedado o estabelecimento de outro prazo no edital.

noventa dias.

quarenta e cinco dias, proibida a prorrogação.

quarenta e cinco dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo.

sessenta dias, se outro não for fixado no edital.

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Q2237 | Legislação Estadual > Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que

compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.

o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

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Q2236 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.

15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.

20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.

30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

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Q2235 | Legislação do MP > Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

será a mesma incorporada aos vencimentos e proventos de inatividade, desde que percebida por mais de seis meses na atividade.

caracterizam atividades perigosas, dentre outras, a busca de provas necessárias às atividades do Ministério Público, comprovadas mediante atestado de efetividade expedido pela respectiva chefia.

as despesas decorrentes da incorporação da gratificação e de sua atribuição aos inativos, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

é fixada no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o provento básico da respectiva função.

sobre a gratificação incidirão todas e quaisquer vantagens percebidas pelo servidor, ainda que afastado de suas funções.

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Q2234 | Legislação do MP > Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

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2010 | FCC | MPE - RS | Agente Administrativo

São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que

se encontrem afastados da carreira.

estiverem aposentados.

tiverem sido condenados a pena disciplinar, desde que já reabilitados.

tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

apresentarem sua candidatura à Comissão Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da eleição.

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