Questões de concursos 2014

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Q6035 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária Questão desatualizada

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;

o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;

os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

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Q6034 | Direito Constitucional > Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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Q6033 | Direito Administrativo > Responsabilidade civil do estado

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;

será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;

será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

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Q6032 | Direito Constitucional > Organização Político-Administrativa do Estado

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

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Q6031 | Direito Constitucional > Tribunais e Juízes dos Estados

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

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Q6030 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;

uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;

um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;

um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

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Q6029 | Direito Administrativo > Atos administrativos

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;

correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;

correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;

errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

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Q6028 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;

no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;

com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;

com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;

com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

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Q6027 | Direito Administrativo > Regime jurídico administrativo

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;

não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;

é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;

todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;

a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

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Q6026 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

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2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

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