Questões de concursos 2014
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Noções de Direito Processual Penal
José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,
José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,
Noções de Direito Processual Civil
No tocante ao Processo Eletrônico, considere:
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em
No tocante ao Processo Eletrônico, considere:
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em
Q4290 | Direito Constitucional > Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual
Considere as seguintes situações:
I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.
Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em
I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.
Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em
Noções de Direito Constitucional
Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,
Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,
Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto, após a interposição do recurso, Tales decide revogar o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales
Em determinado pregão, foi declarada vencedora do certame a empresa “W Construções S.A.”. No entanto, a aludida empresa, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrou o respectivo contrato. Nesse caso e nos termos da Lei nº 10.520/2002,