Questões de concursos 2017

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Q17632 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2017 IBFC AGERBA Técnico em Regulação
Assinale a alternativa correta sobre a espécie de violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos expressos e precisos, como qualquer conduta contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça.

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Q17631 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2017 IBFC AGERBA Técnico em Regulação
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Q17629 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Sem Especialidade
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

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Q17628 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Sem Especialidade
Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

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Q17627 Direito Processual Penal › Dos recursos em geral

2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Sem Especialidade
Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):

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Q17626 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Sobre o tema Prisão Temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q17625 Direito Processual Penal › Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

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Q17624 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

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Q17623 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
Sobre as características do inquérito pode se dizer que ele é:

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Q17622 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

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