Questões de concursos 2017

286 questões de provas de 2017 para resolver grátis, com gabarito e comentários.

Filtros Ocultos

Administração de Recursos Materiais Administração Financeira e Orçamentária Administração Geral Administração Pública Antropologia Arquitetura de Computadores Arquivologia Atendimento ao Público Atualidades Banco de Dados Ciências Atuariais Comércio Internacional Comunicação Social Conhecimentos Bancários Conhecimentos Gerais Contabilidade Geral Contabilidade Pública Controle Externo Criminologia Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Direito Digital Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Empresarial Direito Financeiro Direito Internacional Público Direito Notarial e Registral Direito Penal Direito Penal Militar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Direito Tributário Direitos Humanos Economia Engenharia de Software Estatística Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa Idosa Estatuto do Servidor Público SP Ética na Administração Pública Geografia Gestão de Pessoas Gestão de Projetos Informática Legislação da Defensoria Pública Legislação de Trânsito Legislação do MP Legislação dos Tribunais de Justiça Legislação dos Tribunais do Trabalho Legislação Estadual Legislação Federal Legislação TJ-SP Legislação Tribunais Eleitorais Legislação Tribunais Federais Língua Portuguesa Linguística Marketing Matemática Matemática Financeira Medicina Legal Meio Ambiente Meteorologia Modelagem de Processos de Negócio Pedagogia Programação Psicologia Raciocínio Lógico Matemático Redação Oficial Redes de Computadores Segurança da Informação Segurança e Saúde no Trabalho Segurança e Transporte Sistemas Operacionais

Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.

CESGRANRIO Faroeste (inéditas) FCC FGV IDECAN VUNESP

2026 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000

Fundamental Médio Superior

11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Múltipla-escolha Certo ou Errado

Ocultar: Anuladas Desatualizadas Sem comentários

Q4950 | Direito Processual do Trabalho > Execução trabalhista

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho.

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4949 | Direito Processual do Trabalho > Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A sentença é um dos atos processuais praticados pelo juiz, por meio do qual entrega às partes a tutela jurisdicional. Uma vez não sujeita a recurso, opera-se a denominada coisa julgada. Com relação à sentença e à coisa julgada, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

As decisões cognitivas ou homologatórias não precisam indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, nem mesmo o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Existindo na decisão evidentes erros ou equívocos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, em nenhuma hipótese, ser corrigidos.

No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a execução da mesma prejudicará os créditos da União.

Na decisão não será necessário mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida, uma vez que se tratam de taxas automaticamente impostas pelo Poder Judiciário.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4948 | Direito Processual do Trabalho > Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao procedimento sumaríssimo, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á a parte contrária em até 5 dias, a critério do juiz.

em nenhuma hipótese admitir-se-á a realização de prova técnica, incumbindo ao juiz, quando sua realização for necessária, converter o rito para o procedimento ordinário.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4947 | Direito Processual do Trabalho > Meios de prova

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O ônus da prova pode ser assim problematizado: quem deve provar? Em princípio, as partes tem o ônus de provar os fatos jurídicos narrados na petição inicial ou na peça de resistência, bem como os que se sucederem no envolver da relação processual. Quanto às provas no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

Qualquer que seja o procedimento, não é permitida a arguição dos peritos compromissados ou dos técnicos, uma vez que o laudo que apresentam já é suficiente como prova.

As testemunhas devem, necessariamente, ser previamente intimadas para depor.

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

Cada uma das partes, no procedimento ordinário e também quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, não poderá indicar mais de 3 testemunhas.

A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará compromisso, mas o seu depoimento valerá como simples informação.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4946 | Direito Processual do Trabalho > Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às audiências no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação e, não se realizando esta, será proferida a decisão.

Se, até 30 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

O juiz do trabalho deve manter a ordem nas audiências, mas não poderá mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, pois a sala de audiência é local público.

A audiência de julgamento será contínua, não se admitindo, em nenhum caso, concluí-la em outro dia.

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão apenas na sede do Juízo, em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 17 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4945 | Direito Processual do Trabalho > Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto às partes e procuradores que figuram no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

No processo do trabalho não é admitida a acumulação de várias reclamações em um mesmo processo, ainda que haja identidade de matéria e se tratem de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

A reclamação trabalhista do menor de 21 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, apenas pelo sindicato ou curador nomeado em juízo.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4944 | Direito Processual do Trabalho > Custas e emolumentos

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.

as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.

no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença.

não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4943 | Direito Processual do Trabalho > Atos, termos e prazos processuais

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Quanto aos prazos, diz-se necessário que os atos processuais caminhem para frente, observando determinadas regras quanto ao tempo. No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

Os atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

A penhora poderá realizar-se em domingo, mas não em dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia seguinte, independentemente de ser dia útil ou não.

Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados pelo juiz ou tribunal.

Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou na hipótese de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4942 | Direito Processual do Trabalho > Competência da Justiça do Trabalho

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Q4941 | Direito Constitucional > Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

☆

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente, na preservação dos valores e princípios que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal prevê, expressamente, que são órgãos que integram a organização da Justiça do Trabalho:

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Estaduais do Trabalho, Varas do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Gabarito (1)

Comentários (1)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos