Questões de concursos 2017

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Q4920 | Direito Constitucional > Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

De acordo com a Constituição Federal, para os juízes que farão parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, a idade

é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.

não é requisito limitador, uma vez que não há qualquer limite de idade para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.

não é requisito limitador apenas no que concerne à idade máxima, mas deverão possuir, no mínimo, trinta e cinco anos para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.

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Q4919 | Direito Constitucional > Supremo Tribunal Federal

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

o habeas corpus decidido em última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

o crime político.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.

as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

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Q4918 | Direito Constitucional > Poder Legislativo

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

Congresso Nacional, semestralmente.

Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.

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Q4917 | Direito Constitucional > Poder Executivo

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

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Q4916 | Direito Constitucional > Organização Político-Administrativa do Estado

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa de cada Município.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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Q4915 | Direito Constitucional > Partidos Políticos

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.

autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q4914 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q4913 | Direito Constitucional > Supremo Tribunal Federal

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.

Senado Federal.

Conselho da Justiça Federal.

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Q4912 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

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Q4911 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

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2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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