Questões de concursos 2017

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Q4929 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal:
I. As disposições da Lei no 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei no 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei no 9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Q4928 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte enchente que atingiu local próximo à sua residência, impedindo-a de se deslocar até seu local de seu trabalho. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a falta de Luciana

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Q4927 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

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Q4922 Direito Administrativo › Atos administrativos

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de

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Q4919 Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

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Q4918 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

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Q4917 Direito Constitucional › Poder Executivo

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

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Q4916 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência

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Q4915 Direito Constitucional › Partidos Políticos

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

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Q4914 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2017 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

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