Questões de concursos 2017

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Q17620 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

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Q17619 Direito Processual Penal › Princípios e Fundamentos do Processo Penal

2017 IBADE PC - AC Agente de Polícia Civil
São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

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Q7591 Direito Processual Civil › Dos Sujeitos do Processo

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

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Q7590 Direito Processual Civil › Princípios e Fundamentos do Processo Civil

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

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Q7589 Direito Civil › Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

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Q7588 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

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Q7587 Direito Administrativo › Improbidade administrativa

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

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Q7585 Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio

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Q7584 Direito Constitucional › Administração Pública

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
O servidor público estável só perderá o cargo:

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Q7583 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2017 VUNESP TJM - SP Escrevente Técnico Judiciário
Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

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