Questões de concursos 2018

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Q7669 | Direito Administrativo > Regime jurídico dos servidores públicos federais

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que

é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.

na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.

diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.

diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.

para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Q7668 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.

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Q7667 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica são

fundações ou autarquias fundacionais.

consórcios públicos.

serviços sociais autônomos.

empresas públicas e sociedades de economia mista.

agências executivas.

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Q7666 | Administração Pública > Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

A gestão, direção e o planejamento das atividades das organizações

são exclusivas da Administração de Empresas.

são exclusivas do Chefe do Poder Executivo e expressão da sua função política.

são exercidas pela Administração Pública e expressam a função administrativa.

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio de seus representantes eleitos pelo voto direto e aberto.

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio do orçamento participativo.

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Q7665 | Direito Constitucional > Poder Legislativo

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Compete ao Tribunal de Contas da União

apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente.

sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q7664 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

a proteção a que se refere o art. 5º , XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador.

o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.

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Q7663 | Direito Constitucional > Conselho Nacional de Justiça

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

elaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los.

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Q7662 | Direito Constitucional > Ordem Social

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

O direito à proteção especial dada à criança, ao adolescente e ao jovem, previsto no art. 227, § 3^o , da Constituição Federal, abrangerá

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

programas de repressão ao uso de drogas direcionados à criança, ao adolescente e ao jovem dependente, que serão atendidos em conjunto com adultos dependentes de entorpecentes.

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e garantia de defesa técnica por profissional habilitado, mas ainda não há igualdade na relação processual.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e garantia de acesso do trabalhador infantil à educação infantil e ao ensino fundamental.

estímulo do Poder Público, por meio de incentivos fiscais, ao acolhimento, sob a forma de liberdade assistida, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Q7661 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano moral causado pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Considerando a situação hipotética apresentada e o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O pleito de Beltrano será julgado improcedente, pois diante do princípio da igualdade, se ao autor fossem concedidos os danos morais, todos os outros detentos deveriam também ser indenizados.

Não obstante os direitos constitucionais que Beltrano possui, o pleito será julgado improcedente, pois as prestações positivas por parte do Estado no sistema carcerário devem respeitar os limites financeiros disponíveis.

Ainda que não tenha sido assegurado o mínimo existencial a Beltrano, aplica-se a teoria da reserva do possível, o que justificará a improcedência do pedido.

Beltrano receberá indenização por danos materiais se comprovar danos à sua incolumidade física, mas não aos danos morais, pois a indenização não teria alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado.

Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.

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Q7660 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.

Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.

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