Questões de concursos 2018

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Q7638 | Direito Processual Penal > Princípios e Fundamentos do Processo Penal

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

A lei processual penal admite

interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplicação analógica apenas in bonam partem.

interpretação extensiva sem aplicação da analogia.

aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.

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Q7637 | Direito Processual Penal > Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando

determinada de ofício pela Autoridade Judiciária.

o fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.

para executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

a interceptação de comunicação telefônica ocorrer em autos apartados.

a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

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Q7636 | Direito Processual Penal > Inquérito Policial

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.

uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.

não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.

a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.

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Q7635 | Direito Processual Penal > Habeas Corpus no Processo Penal

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que

se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.

se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.

os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

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Q7634 | Direito Processual Penal > Competência no Processo Penal

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,

territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.

pela distribuição.

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.

nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.

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Q7633 | Direito Processual Penal > Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

Em relação ao acusado e seu defensor, é correto afirmar que

se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos suspenderá a ação penal.

se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor.

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Q7632 | Direito Processual Penal > Da Prisão e da Liberdade Provisória

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.

Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.

No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

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Q7631 | Direito Processual Penal > Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.

Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.

Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.

Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.

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Q7630 | Direito Penal > Legislação Penal Especial

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

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Q7629 | Direito Penal > Princípios e Fundamentos do Direito Penal

☆

2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.

Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.

Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.

Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.

Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.

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