Questões de concursos 2019

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Q5066 | Direito Administrativo > Licitações e Lei 8.666 de 1993

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Questão desatualizada

A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é

legal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.

a mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.

inadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços.

ilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.

opção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.

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Q5065 | Direito Administrativo > Contratos Administrativos

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

deve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.

pode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.

deve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.

pode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido.

pode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.

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Q5064 | Direito Administrativo > Serviços Públicos

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.

vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.

autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.

a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.

celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

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Q5063 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.

à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.

à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.

ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.

ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.

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Q5062 | Direito Administrativo > Bens Públicos na Administração Pública

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.

a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.

o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.

o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.

o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

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Q5061 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.

é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.

permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.

está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.

pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

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Q5060 | Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.

a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.

nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

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Q5059 | Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Compete privativamente ao Presidente da República

autorizar referendo e convocar plebiscito.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Q5058 | Direito Constitucional > Poder Legislativo

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional.

cada Território elegerá oito Deputados.

cada Senador será eleito com um suplente.

é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

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Q5057 | Direito Constitucional > Remédios constitucionais

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2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os definidos como crimes hediondos.

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de privação ou restrição da liberdade.

não poderia sequer ter sido condenado, em razão de a Constituição Federal assegurar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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