2025
CEBRASPE (CESPE)
TRF - 6ª REGIÃOTécnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.
Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.
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Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.
Deve-se aplicar o arrependimento posterior quando o acusado de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa reparar, integral e voluntariamente, o dano até o momento da prolação da sentença.
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Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.
Suponha que um indivíduo, durante um seminário acadêmico sobre violência sexual na faculdade em que estuda, tenha divulgado vídeo com cenas de um estupro cuja vítima era uma amiga sua, maior de idade, que havia consentido com a divulgação do material. Nessa situação, não se configura o crime de divulgação de cena de estupro.
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Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.
Os crimes de concussão e de extorsão têm similitudes, contudo, enquanto a concussão se caracteriza pela exigência de vantagem indevida por um funcionário público sem o uso de violência ou ameaça, a extorsão envolve coação.
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Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.
Considere que um indivíduo, utilizando-se de arma de fogo de uso permitido, mate um desafeto dele. Nessas condições, o delito será tipificado como homicídio qualificado, com todos os seus consectários legais.
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Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue o próximo item.
Suponha que Romualdo, réu primário, seja condenado pela prática de furto de pequeno valor mediante fraude, cometido por meio de dispositivo informático não conectado à Internet. Nessa situação, é cabível a substituição da pena de reclusão pela de detenção, em razão da primariedade do réu.
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A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
É prescindível para a consumação do crime de furto a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído, bastando a posse de fato da res furtiva.
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A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Em recente decisão, o STF entendeu que o crime de desacato previsto no Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, podendo, no entanto, as ofensas proferidas contra agentes públicos ser enquadradas no crime de injúria, com acréscimo de pena quando a vítima for servidor público.
Após fabricar dezenas de notas de R$ 100,00, com o objetivo de, posteriormente, repassá-las aos estabelecimentos comerciais da sua cidade, Lucas as guardou em uma gaveta, além de entregar parte do material a José, seu familiar. Registre-se que José, conhecendo a procedência dos papéis-moedas, os introduziu no mercado consumerista. Por fim, Caio, dono de uma banca de jornal, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, uma das notas de R$ 100,00, a restituiu à circulação, depois de conhecer da falsidade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que: