Questões de concursos 2026
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O juízo estadual tem competência para a produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
Em caso de descumprimento, pelo terceiro, do dever de exibir coisa ou documento que esteja em seu poder, o juiz poderá determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.