Questões de concursos 2026
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A delimitação consensual das questões de fato e de direito apresentada pelas partes e homologada pelo juiz vincula apenas as partes, não alcançando o próprio órgão julgador.
Proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso interposto contra essa decisão.
O juiz julgará antecipadamente o pedido quando o réu for revel e ocorrer o efeito material da revelia, ainda que o revel tenha requerido tempestivamente a produção de provas.