Q17436 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2022 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS Guarda Municipal - Edital nº 03
Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?

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