Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.099/1995, no que diz respeito ao juizado especial criminal.

Q17206 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2024 FUNDATEC AL - RS Agente de Polícia Legislativa Questão anulada

São considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não é superior a 3 anos.

Os atos processuais no juizado especial serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.

Das decisões da turma recursal criminal cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, ao STJ e ao STF.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá desde logo propor a suspensão condicional da pena.

As disposições da Lei Federal nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas

Q17206 | Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Questões relacionadas

FUNDATEC

FUNDATEC

FUNDATEC

Q17206 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)