Q15901 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue o item que se segue.


Por atuarem no Poder Judiciário, os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, ainda que não seja designado para a função de segurança.

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