Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.00...

Q4710 | Administração Financeira e Orçamentária > LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2016 | FCC | TRT - 14ª Região (RO e AC) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.

esteja previsto no anexo de metas fiscais.

seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.

esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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