Q10311 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Lei estadual pode fixar a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, sem necessidade de observar o teto remuneratório constitucional.

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