A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a

Q5309 Direito Administrativo › Atos administrativos

2022 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa

anulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.

cassação ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.

revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato inválido, por determinação do Poder Judiciário.

caducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

renúncia se configura quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, vindo a se extinguir porque os efeitos daquele são opostos aos deste.

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas

Q5309 | Direito Administrativo › Atos administrativos

Questões relacionadas

FCC

FCC

FCC

FCC

FCC

Q5309 Direito Administrativo › Atos administrativos