Q15725 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Suspenso o processo em razão da citação por edital, o decurso do tempo autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, dispensada fundamentação concreta da decisão que a determinar.

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