Q9738 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Conforme a Súmula Vinculante 25 do STF, é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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