Q15715 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Enquanto a intimação consiste na ciência dada ao interessado de ato processual já praticado, a notificação refere-se à comunicação de ato processual que ainda será realizado.

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