Q8730 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Encerrada a instrução probatória na primeira fase do procedimento do júri, as partes apresentarão alegações finais por meio de memoriais escritos, no prazo sucessivo de cinco dias.
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