Q9421 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução no prazo de quinze dias.
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