Q8091 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Penalidades e de sua Aplicação

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para a configuração da inassiduidade decorrente da ausência por mais de 15 dias consecutivos, não serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta.
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