Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público, ou que altera documento público verdadeiro, sujeita-se à pena de reclusão, de dois a sei... - Faroeste

Q8246 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público, ou que altera documento público verdadeiro, sujeita-se à pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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